O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão imediata de novas adesões ao Projeto Mãos Dadas, que promove a transferência da gestão de escolas estaduais para os municípios mineiros. A medida afeta diretamente os planos do Governo de Minas, que já conta com 163 municípios vinculados à iniciativa.
A decisão cautelar foi motivada por uma representação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que aponta riscos à continuidade e à qualidade do ensino público. De acordo com a parlamentar, há falhas graves no planejamento, incertezas quanto ao destino de prédios escolares desativados e precariedade no transporte dos alunos.
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O TCE-MG reforça as preocupações, alertando para a ausência de comprovação da capacidade técnica, financeira e estrutural das prefeituras para assumir novas matrículas — especialmente de estudantes com deficiência ou necessidades educacionais específicas.
O relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, pontuou que a municipalização, da forma como vem sendo feita, pode sobrecarregar o orçamento de cidades com baixa arrecadação e, com isso, comprometer o direito à educação. Um dos principais questionamentos feitos pelo conselheiro é se os recursos transferidos serão aplicados exclusivamente na educação ou desviados para outras áreas, além da ausência de critério claro para definir o valor dos repasses.
Segundo o tribunal, há indícios de adesões automáticas ao programa com base no argumento de que a participação seria voluntária. No entanto, essa prática viola, segundo o TCE-MG, a obrigação do Estado de garantir, previamente, a qualidade mínima na oferta de ensino antes de delegar a responsabilidade às prefeituras.
A suspensão das adesões permanecerá em vigor até que o Governo de Minas comprove, com dados e documentos, que todos os requisitos legais estão sendo cumpridos. A Secretaria de Estado de Educação, segundo o TCE-MG, não apresentou informações suficientes sobre os critérios de seleção dos municípios nem sobre a distribuição dos recursos envolvidos no programa.
tpower – @portaltpower
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