O Projeto de Lei nº 3507/2025 foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e propõe mudanças nas regras de vistoria veicular previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta estabelece que a inspeção passe a ser periódica e obrigatória para veículos com cinco anos ou mais de fabricação.
De autoria do deputado Fausto Pinato e com relatoria do deputado Cezinha de Madureira, o texto também classifica como infração grave a circulação de veículos que não tenham passado pela vistoria ou que não apresentem laudo válido. Nesses casos, o condutor ficará sujeito a cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 195,23.
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Além das penalidades administrativas, o projeto permite a retenção do veículo para regularização quando estiver fora das novas exigências. A proposta amplia ainda as situações em que a vistoria será obrigatória, incluindo transferência de propriedade, suspeita de clonagem e casos de veículos roubados que forem recuperados.
Atualmente, a vistoria é exigida apenas na compra de veículos usados, em processos de emissão de CNH que demandem adaptação do veículo ou em transferência de município. O serviço é vinculado aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que credenciam empresas para a realização das inspeções. Segundo o texto aprovado, o objetivo é unificar as regras de vistoria em todo o país.
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