A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17), um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas lojas. O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e segue agora para análise do Senado.
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De acordo com a proposta, a divulgação deverá ter finalidade clara, como identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. A medida também estabelece limites: terceiros sem relação com o crime não poderão ser expostos, devendo ser respeitados, sempre que possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.
O projeto também determina que o estabelecimento registre boletim de ocorrência antes de divulgar qualquer material. Em casos de divulgação indevida, especialmente com imagens falsas ou distorcidas, o responsável poderá ser penalizado.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS). Durante a votação, o parlamentar afirmou que direitos como privacidade, imagem e proteção de dados não são absolutos e devem ser equilibrados com a segurança pública e o interesse coletivo.
Bia Kicis defendeu que a iniciativa pode contribuir para coibir crimes, inclusive contra mulheres, em locais como academias, destacando que a regra se aplica a qualquer tipo de estabelecimento comercial.
tpower – @portaltpower
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