A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (29), a votação do projeto de lei que torna obrigatória a realização de exame toxicológico para motoristas na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B. O texto, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, altera as regras de fiscalização e inclusão social no processo de habilitação.
A proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Câmara, mas foi modificada no Senado e, por isso, retornou aos deputados para nova análise. Entre os principais pontos mantidos pelos parlamentares está a exigência do exame toxicológico para condutores das categorias A (motos) e B (carros de passeio), mesmo para aqueles que não atuam profissionalmente no transporte de passageiros ou cargas.
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O exame toxicológico foi incluído em uma proposta mais ampla, que trata da destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito. O objetivo é custear a habilitação de pessoas de baixa renda, desde que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Já o texto-base aprovado pelo Senado previa que motoristas privados ou autônomos das categorias A e B deveriam apresentar resultado negativo no exame toxicológico para renovar a CNH. No entanto, esse trecho foi removido pela Câmara nesta quinta-feira, mantendo o foco apenas na obtenção inicial da habilitação.
Agora, o projeto segue para a análise final e possível sanção do presidente da República, que pode transformar a medida em lei nos próximos dias.
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