A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a responsabilidade penal passe a valer a partir dos 16 anos. Atualmente, a legislação determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Com a aprovação na CCJ, a matéria seguirá para uma comissão especial que deverá ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Somente após essa etapa o texto poderá ser votado no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos para avançar.
O relator da proposta, Coronel Assis, defendeu que a redução da idade penal não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Já deputados da esquerda argumentaram que a mudança afetaria um direito fundamental previsto na Constituição e, por isso, não poderia ser alterada por emenda constitucional.
A votação havia sido iniciada na terça-feira (9), mas foi adiada após o início da sessão do plenário da Câmara. Durante a tramitação na comissão, deputados da esquerda apresentaram requerimentos para tentar adiar a análise, mas os pedidos foram rejeitados.
A discussão sobre a redução da maioridade penal já havia sido cogitada durante os debates da PEC da Segurança Pública, mas acabou sendo retirada do texto e passou a tramitar separadamente.
tpower – @portaltpower
Conectado na notícia!
