Consumo de drogas em locais públicos terá sanções em Varginha
A Câmara Municipal de Varginha aprovou por unanimidade um projeto de lei que cria sanções administrativas para quem for flagrado consumindo drogas em áreas públicas da cidade. A proposta segue agora para a análise e sanção do prefeito Leonardo Ciacci (PSD).
De autoria do vereador Cássio Chiodi (Solidariedade), o projeto determina que o uso de drogas ilícitas em espaços públicos não resultará em prisão em flagrante, mas o infrator será conduzido ao juízo competente ou, na ausência deste, deverá assumir compromisso de comparecimento à Justiça. Nestes casos, será lavrado um termo circunstanciado, com a requisição de exames e perícias necessárias.
As sanções previstas são: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programas ou cursos educativos.
A fiscalização ficará a cargo da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar. O juízo competente levará em conta fatores como tipo e quantidade da substância, local da ocorrência, condições da ação, além das circunstâncias sociais, pessoais e antecedentes do infrator para determinar se a droga era destinada ao consumo próprio.
A lei também estabelece que, caso o infrator se recuse a cumprir as medidas educativas, poderá receber um aviso formal ou multa de até três salários mínimos, conforme sua condição econômica. Se for menor de idade, a responsabilidade pelo pagamento da multa será do responsável legal.
Nos casos em que o infrator esteja em situação de vulnerabilidade social, devidamente comprovada por meio do Cadastro Único ou outro instrumento oficial, a assistência social será acionada imediatamente para providenciar as medidas cabíveis.
tpower – @portaltpower
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