A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União na noite de 12 de dezembro, a Portaria nº 927/2025, que estabelece um teto nacional para o valor total dos exames exigidos para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma entrou em vigor imediatamente.
A portaria fixa em R$ 180 o valor máximo para a soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Até então, os preços variavam conforme cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o que resultava em diferenças significativas entre os estados.
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O texto é assinado pelo secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, e determina que o limite se refere ao valor total dos dois exames, e não a valores individuais. Na prática, médicos e psicólogos credenciados deverão dividir esse teto, o que representa, em média, R$ 90 para cada avaliação. Os pagamentos continuam sendo feitos diretamente aos profissionais ou às clínicas credenciadas.
Atualmente, os valores cobrados superam o novo limite em alguns estados. Em Minas Gerais, por exemplo, apenas o exame médico para renovação da CNH custa R$ 221,85. Já em São Paulo, o exame médico é de R$ 122,17, enquanto a avaliação psicológica, obrigatória para quem exerce atividade remunerada (EAR), custa R$ 142,53.
A Senatran também reconhece que alguns estados não trabalham com “preço público”, mas com taxas definidas em leis estaduais. Nesses casos, pode ser necessária a realização de ajustes legislativos locais para adequação ao novo teto nacional.
