Entrou em vigor nesta sexta-feira (30) a lei que proíbe o uso de tendas, barracas, gazebos e estruturas similares nas praias de Ubatuba, no Litoral Norte de São Paulo. A nova regra foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Gady Gonzalez (MDB), e publicada no Diário Oficial do município.
A proposta havia sido aprovada por unanimidade durante sessão legislativa realizada no dia 29 de abril, mas não foi sancionada nem vetada dentro do prazo legal pela prefeita Flávia Pascoal (PL). Com o vencimento do período de 15 dias, coube ao Legislativo municipal a promulgação da norma.
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Com a nova legislação, está autorizado apenas o uso de guarda-sóis de caráter individual ou familiar, desde que a estrutura não ultrapasse três metros de circunferência. Também serão permitidas, mediante aprovação prévia da Prefeitura, estruturas voltadas a eventos de natureza turística, educativa, cultural, de segurança ou emergencial — como ações de saúde e salvamento.
Quem descumprir a lei estará sujeito à aplicação de multa no valor de R$ 1.000 por infração, além da remoção dos equipamentos instalados irregularmente.
De acordo com a justificativa do projeto, a intenção é promover o uso democrático das praias, preservar o paisagismo natural e facilitar o trabalho de segurança executado pelos guarda-vidas do Corpo de Bombeiros, cuja visibilidade costuma ser prejudicada por estruturas de grande porte montadas na areia.
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