Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece limite para a cobrança do IPVA começou a tramitar na Câmara dos Deputados. O texto prevê que o imposto sobre a propriedade de veículos não ultrapasse 1% do valor do automóvel.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu dar andamento à proposta e encaminhou o texto para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é a primeira etapa da tramitação de uma PEC no Congresso.
A proposta é de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Nos bastidores, o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) deve ser anunciado como relator na comissão e já indicou que pretende apresentar parecer favorável ao texto.
De acordo com a proposta, o IPVA teria teto de 1% do valor do veículo. Para compensar uma possível queda na arrecadação, o texto também prevê limitar a 0,1% da Receita Corrente Líquida os gastos com publicidade da União, dos estados e dos municípios.
A PEC ainda estabelece limite de 0,4% da Receita Corrente Líquida para as despesas totais do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas nas esferas federal, estadual e distrital, como forma de equilibrar as contas públicas com a redução da arrecadação do imposto.
tpower – @portaltpower
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