A Prefeitura de Paraguaçu encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que institui o REFISP 2026, programa voltado à regularização de débitos municipais. A proposta prevê condições especiais para que contribuintes possam negociar pendências relacionadas ao IPTU e ao ISS.
De acordo com a administração municipal, o programa permitirá desconto de até 95% sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento das dívidas em até 36 vezes, independentemente do valor. A iniciativa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e ampliar a arrecadação do município.
O projeto agora será analisado pelos vereadores na Câmara Municipal. Caso seja aprovado, o programa será disponibilizado para adesão da população.
