A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, que propõe elevar para R$ 130 mil o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados.
Com a urgência aprovada, o projeto passa a tramitar de forma acelerada e pode ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões da Câmara. A medida encurta o caminho legislativo e coloca a proposta em condição de ser apreciada pelos deputados a qualquer momento, conforme definição da pauta.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação unânime indica consenso político para avançar no tema. De acordo com ele, ainda haverá diálogo com líderes partidários e espaço para manifestações antes da votação definitiva.
Após a votação no plenário da Câmara, caso o texto seja aprovado sem alterações, ele segue para sanção presidencial. Se houver mudanças em relação ao texto original do Senado, a proposta retorna para nova análise dos senadores.
Somente depois de aprovado nas duas Casas e sancionado é que o novo limite e as regras passam a ter validade.
tpower – @portaltpower
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