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O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspens\u00e3o imediata de novas ades\u00f5es ao Projeto M\u00e3os Dadas, que promove a transfer\u00eancia da gest\u00e3o de escolas estaduais para os munic\u00edpios mineiros. A medida afeta diretamente os planos do Governo de Minas, que j\u00e1 conta com 163 munic\u00edpios vinculados \u00e0 iniciativa.<\/p>\n
A decis\u00e3o cautelar foi motivada por uma representa\u00e7\u00e3o da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que aponta riscos \u00e0 continuidade e \u00e0 qualidade do ensino p\u00fablico. De acordo com a parlamentar, h\u00e1 falhas graves no planejamento, incertezas quanto ao destino de pr\u00e9dios escolares desativados e precariedade no transporte dos alunos.<\/p>\n
\ud83d\udcf2Clique aqui para entrar no grupo de WhatsApp do tpower<\/a><\/p>\n O TCE-MG refor\u00e7a as preocupa\u00e7\u00f5es, alertando para a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica, financeira e estrutural das prefeituras para assumir novas matr\u00edculas \u2014 especialmente de estudantes com defici\u00eancia ou necessidades educacionais espec\u00edficas.<\/p>\n O relator do processo, conselheiro Agostinho Patrus, pontuou que a municipaliza\u00e7\u00e3o, da forma como vem sendo feita, pode sobrecarregar o or\u00e7amento de cidades com baixa arrecada\u00e7\u00e3o e, com isso, comprometer o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Um dos principais questionamentos feitos pelo conselheiro \u00e9 se os recursos transferidos ser\u00e3o aplicados exclusivamente na educa\u00e7\u00e3o ou desviados para outras \u00e1reas, al\u00e9m da aus\u00eancia de crit\u00e9rio claro para definir o valor dos repasses.<\/p>\n Segundo o tribunal, h\u00e1 ind\u00edcios de ades\u00f5es autom\u00e1ticas ao programa com base no argumento de que a participa\u00e7\u00e3o seria volunt\u00e1ria. No entanto, essa pr\u00e1tica viola, segundo o TCE-MG, a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de garantir, previamente, a qualidade m\u00ednima na oferta de ensino antes de delegar a responsabilidade \u00e0s prefeituras.<\/p>\n