Com o encerramento do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional regulamente a licen\u00e7a-paternidade, o tema deve entrar na pauta priorit\u00e1ria dos parlamentares ap\u00f3s o recesso, a partir de 4 de agosto.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF, proferida em dezembro de 2023, deu 18 meses para que o Legislativo estabelecesse uma legisla\u00e7\u00e3o definitiva sobre o direito. O prazo se encerrou neste m\u00eas de julho. O julgamento partiu de uma a\u00e7\u00e3o movida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores da Sa\u00fade (CNTS), e teve como voto vencedor o do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, atual presidente da Corte. Os demais ministros seguiram esse entendimento, reconhecendo a omiss\u00e3o do Congresso.<\/p>\n
Hoje, o prazo da licen\u00e7a-paternidade no Brasil \u00e9 de apenas cinco dias corridos, aplic\u00e1vel em casos de nascimento de filho, ado\u00e7\u00e3o ou guarda compartilhada. Esse direito est\u00e1 previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e foi estabelecido junto \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Segundo o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), a dura\u00e7\u00e3o de cinco dias seria v\u00e1lida at\u00e9 que uma lei complementar regulamentasse o tema \u2014 o que ainda n\u00e3o aconteceu, mesmo ap\u00f3s 37 anos.<\/p>\n
Na C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei 3935\/2008 j\u00e1 est\u00e1 apto para ser votado em plen\u00e1rio. A proposta amplia o per\u00edodo da licen\u00e7a para 15 dias, tanto para pais biol\u00f3gicos quanto adotivos, e assegura estabilidade no emprego por 30 dias ap\u00f3s o retorno do trabalhador. O projeto, aprovado anteriormente pelo Senado, teve o regime de urg\u00eancia aprovado antes do recesso parlamentar, o que permite que seja votado diretamente no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
No Senado, diversas propostas tamb\u00e9m tramitam sobre o tema. A PEC 58\/2023 prop\u00f5e ampliar a licen\u00e7a-paternidade para 20 dias e a licen\u00e7a-maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de ado\u00e7\u00e3o. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n
Outro texto em discuss\u00e3o \u00e9 o PL 6063\/2024, que prev\u00ea 180 dias de licen\u00e7a-maternidade e 60 de paternidade, com acr\u00e9scimos em situa\u00e7\u00f5es como nascimentos m\u00faltiplos. O projeto est\u00e1 em avalia\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH).<\/p>\n
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