Uma decis\u00e3o in\u00e9dita no Sul de Minas garantiu a uma crian\u00e7a, concebida por insemina\u00e7\u00e3o caseira, o direito de ter reconhecida a dupla maternidade desde o nascimento. A senten\u00e7a foi assinada na quinta-feira (21), em processo que tramita em segredo de Justi\u00e7a.<\/p>\n
O caso envolve Maria e Aline (nomes fict\u00edcios), companheiras desde 2013, que recorreram ao Judici\u00e1rio ap\u00f3s serem informadas pelo Cart\u00f3rio de Registro Civil de que o beb\u00ea n\u00e3o poderia ser registrado em nome de ambas. O cart\u00f3rio alegava aus\u00eancia de previs\u00e3o no Provimento n\u00ba 63\/2017 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que regula a reprodu\u00e7\u00e3o assistida em cl\u00ednicas especializadas.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o magistrado fundamentou-se no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), refor\u00e7ando que os direitos da crian\u00e7a devem ser assegurados de forma integral. Ele ressaltou que \u201cos v\u00ednculos parentais n\u00e3o podem ser limitados \u00e0 verdade biol\u00f3gica, especialmente diante da realidade de casais homoafetivos\u201d.<\/p>\n
O juiz destacou ainda que muitos casais recorrem \u00e0 insemina\u00e7\u00e3o caseira por quest\u00f5es financeiras, e que exigir apenas documenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, como prev\u00ea o provimento do CNJ, \u201crestringe o acesso a direitos b\u00e1sicos, como identidade civil, plano de sa\u00fade, licen\u00e7a-maternidade e aux\u00edlio-maternidade\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m citou a constitucionalidade do planejamento familiar como uma escolha livre do casal, prevista no artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o. Para o magistrado, negar o registro por conta do m\u00e9todo de concep\u00e7\u00e3o significaria impor tratamento desigual a casais LGBTQIAP+, contrariando o princ\u00edpio da isonomia e configurando discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O entendimento seguiu jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) e decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF), como na ADI 4.277 e na ADPF 132, que garantem \u00e0s uni\u00f5es homoafetivas os mesmos direitos das uni\u00f5es heteroafetivas.<\/p>\n
Al\u00e9m de reconhecer a dupla maternidade, a senten\u00e7a determinou que a Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo (DNV) da crian\u00e7a traga os nomes das duas m\u00e3es e dos av\u00f3s maternos. O documento servir\u00e1 tamb\u00e9m como alvar\u00e1 para o registro no cart\u00f3rio.<\/p>\n