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Entrou em vigor nos \u00faltimos dias a Lei n\u00ba 15.040\/2024, conhecida como Novo Marco Legal dos Seguros. A nova legisla\u00e7\u00e3o promete mais transpar\u00eancia para quem contrata uma ap\u00f3lice, inclusive de autom\u00f3veis, mas tamb\u00e9m imp\u00f5e regras mais r\u00edgidas ao consumidor.<\/p>\n
Um dos pontos que mais chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o fortalecimento do question\u00e1rio de avalia\u00e7\u00e3o de risco, preenchido no momento da contrata\u00e7\u00e3o. A partir de agora, esse documento passa a ter for\u00e7a contratual. Isso significa que informa\u00e7\u00f5es falsas ou omitidas de forma intencional, como n\u00e3o informar que o ve\u00edculo dorme na rua ou \u00e9 utilizado para trabalho, podem resultar na perda do direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Apesar do endurecimento das regras, a lei tamb\u00e9m traz avan\u00e7os importantes para quem informa corretamente seus dados. Os contratos devem ser mais claros, indicando de forma destacada o que est\u00e1 inclu\u00eddo e o que est\u00e1 exclu\u00eddo da cobertura. Em caso de d\u00favida sobre termos ou extens\u00e3o da cobertura, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser sempre a mais favor\u00e1vel ao segurado.<\/p>\n
Outro ponto relevante \u00e9 a aceita\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da proposta. Caso a seguradora n\u00e3o se manifeste em at\u00e9 25 dias, a proposta ser\u00e1 considerada aceita. J\u00e1 o cancelamento do contrato por falta de pagamento s\u00f3 pode ocorrer automaticamente em duas situa\u00e7\u00f5es: n\u00e3o pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela. Nos demais casos, \u00e9 obrigat\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao segurado.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m limita a solicita\u00e7\u00e3o de documentos para an\u00e1lise de sinistro, evitando burocracia excessiva. No seguro de autom\u00f3veis, os documentos complementares s\u00f3 podem ser solicitados uma \u00fanica vez. Ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do sinistro, a seguradora tem at\u00e9 30 dias para reconhecer ou n\u00e3o a cobertura e, ap\u00f3s o reconhecimento, mais 30 dias para efetuar o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o. Em caso de atraso, deve haver multa de 2%, al\u00e9m de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais.<\/p>\n
Por outro lado, a lei \u00e9 clara quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es do segurado. Informa\u00e7\u00f5es como endere\u00e7o de uso, finalidade do ve\u00edculo, local de pernoite e eventuais modifica\u00e7\u00f5es precisam estar corretas. Al\u00e9m disso, qualquer agravamento do risco, como mudan\u00e7a de endere\u00e7o, deve ser comunicado \u00e0 seguradora. A omiss\u00e3o dolosa ou a inexatid\u00e3o intencional podem resultar na perda total da cobertura.<\/p>\n
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