A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto recebeu 44 votos favor\u00e1veis e 18 contr\u00e1rios.<\/p>\n
A proposta altera o artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para estabelecer que a responsabilidade penal passe a valer a partir dos 16 anos. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o determina que menores de 18 anos s\u00e3o inimput\u00e1veis e est\u00e3o sujeitos \u00e0s normas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, a mat\u00e9ria seguir\u00e1 para uma comiss\u00e3o especial que dever\u00e1 ser criada pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta. Somente ap\u00f3s essa etapa o texto poder\u00e1 ser votado no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, onde precisar\u00e1 do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos para avan\u00e7ar.<\/p>\n
O relator da proposta, Coronel Assis, defendeu que a redu\u00e7\u00e3o da idade penal n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil. J\u00e1 deputados da esquerda argumentaram que a mudan\u00e7a afetaria um direito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e, por isso, n\u00e3o poderia ser alterada por emenda constitucional.<\/p>\n
A vota\u00e7\u00e3o havia sido iniciada na ter\u00e7a-feira (9), mas foi adiada ap\u00f3s o in\u00edcio da sess\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Durante a tramita\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o, deputados da esquerda apresentaram requerimentos para tentar adiar a an\u00e1lise, mas os pedidos foram rejeitados.<\/p>\n
A discuss\u00e3o sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal j\u00e1 havia sido cogitada durante os debates da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, mas acabou sendo retirada do texto e passou a tramitar separadamente.<\/p>\n
tpower – @portaltpower
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