Uma lei sancionada nesta quarta-feira (21) prevê mudanças nas regras para os microempreendedores individuais (MEIs), incluindo perdão de dívidas, aumento do limite anual de faturamento e ampliação da possibilidade de contratação de funcionários. A medida pode beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores em todo o país.
Entre as principais mudanças estão o perdão de dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026, a ampliação gradual do teto de faturamento e a possibilidade de contratar até dois funcionários em determinadas atividades.
Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 80 mil. Com a nova regra, o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
O limite atual está em vigor desde 2018. A ampliação busca permitir que pequenos negócios aumentem suas vendas sem precisar migrar tão rapidamente para outras categorias empresariais, que exigem mais obrigações tributárias e burocráticas.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro e pelo Senado no dia seguinte, antes de seguir para sanção presidencial.
Portal tpower
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