A Câmara Municipal de Paraguaçu aprovou nesta segunda-feira, 23 de junho, o Projeto de Lei nº 026/2025, de autoria do vereador Ruan Bressane, que proíbe, no âmbito do município, a prática de manter animais domésticos acorrentados, ou submetidos a qualquer forma de contenção que limite sua liberdade de locomoção de forma rotineira ou permanente.
A proposta estabelece penalidades para quem descumprir a norma, incluindo multas no valor de R$ 422, além de prever ações educativas, campanhas de conscientização e, em caso de reincidência, a possibilidade de perda da guarda do animal.
“Esse projeto já é proibido em âmbito estadual. O que estamos fazendo agora é reforçar essa proibição de forma municipal, para que ela se torne mais visível e educativa. Queremos que o tema chegue às escolas, que seja trabalhado com as crianças”, destacou o vereador Ruan Bressane.
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Ainda segundo o parlamentar, a intenção é unir fiscalização e punição com educação e conscientização. “Se é para ter um animal, que seja com responsabilidade. Não basta simplesmente deixá-lo preso”, afirmou.
A nova legislação representa mais um passo na luta pelo bem-estar animal em Paraguaçu, alinhando-se às diretrizes estaduais e reforçando o compromisso do município com a causa.
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