O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10) a Medida Provisória nº 1.327/2025, que altera regras da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Entre as principais mudanças, está a renovação automática da habilitação para motoristas com bom histórico no trânsito, desde que estejam inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) — também chamado de “Cadastro Positivo de Condutores”.
Para ter acesso ao benefício, o motorista deve aderir voluntariamente ao Cadastro Positivo no aplicativo “CNH do Brasil”, que substitui o antigo app da Carteira Digital de Trânsito.
A MP também traz outra mudança significativa: a emissão da CNH passa a ser gratuita para quem optar exclusivamente pela versão digital do documento. Caso o motorista queira a versão física em cartão, haverá cobrança.
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O texto ainda promove uma reformulação completa no processo para tirar a habilitação no país. Entre as mudanças:
• Aulas em autoescola deixam de ser obrigatórias;
• O conteúdo teórico será liberado gratuitamente no aplicativo do governo, sem exigência de carga horária mínima;
• O aluno poderá usar carro particular e contratar instrutor autônomo credenciado pelo Detran;
• A carga mínima de aulas práticas cai de 20 para 2 horas, seja com instrutor ou autoescola;
• Provas práticas seguem presenciais, assim como exame médico e coleta biométrica;
• Quem reprovar na primeira prova prática terá direito à segunda tentativa gratuitamente;
• Não haverá mais prazo limite para concluir o processo de habilitação, que hoje é de um ano.
No caso da renovação automática, a MP define regras específicas:
• Motoristas com 70 anos ou mais não podem utilizar o benefício;
• Motoristas com 50 anos ou mais têm direito à renovação automática apenas uma vez;
• A renovação automática não vale para motoristas que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica, em situações de doenças progressivas ou condições que exigem acompanhamento de saúde.
Segundo o governo, as alterações buscam reduzir burocracias, ampliar o acesso à habilitação, estimular o bom comportamento no trânsito e modernizar o sistema de formação de condutores no país.
tpower – @portaltpower
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